TCE ARQUIVA DENÚNCIA DA SACEA CONTRA RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo arquivou o processo TC 0076624/989/16-6 que apurava denúncia da ONG Sociedade de Amigos da Cultura, Educação e Artes (SACEA) sobre “possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura do Município de Presidente Venceslau em relação ao calçamento de vias públicas e má qualidade do asfaltamento em bairros periféricos”.

A denúncia versava, principalmente, sobre a obra de recapeamento das avenidas D. Pedro II e Princesa Isabel. A entidade não concordava com a mudança do piso que era de pedras sextavadas. A mesma reclamação foi analisada pela Justiça Comum, que em ação movida pela Defensoria Pública e provocada pela SACEA, julgou também improcedente, declarando a regularidade do serviço de recapeamento que foi executado pelo prefeito Jorge Duran.

A fiscalização certificou que não detectou falhas dignas de nota, concluindo que a execução física dos serviços totalizou a época 93,96%, não havendo óbices levantados pela Caixa Econômica Federal, responsável pela fiscalização das obras. Sobre a escolha das ruas a serem recapeadas, o TCE considerou tratar-se de matéria afeta à discricionariedade da Administração, “haja vista a falta de elementos que possam atrair a competência da fiscalização desta E. Corte, ainda que sob o aspecto de fiscalização operacional”.

No mesmo sentido foi o parecer do MPC que considerou improcedentes as alegações na peça inicial, assinada pelo presidente da SACEA.

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